Normas e Leis
INTERNACIONAL
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Unesco, 2007)
Carta Cultural Ibero-americana (Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e Governo, 2006)
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005)
Agenda 21 da Cultura (UCLG, 2004)
Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (Unesco, 2003)
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Os direitos dos povos indígenas e tribais no mundo (OIT, 1989).
NACIONAL
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ARGENTINA
Ámbito municipal
Ordenanza nº 12.957 (Ordenanza de Cultura Comunitaria), de 10 de octubre de 2019. Instituye como política pública el reconocimiento, la promoción y el fortalecimiento de la Cultura Viva Comunitaria en el territorio de la Ciudad de Córdoba.
BRASIL
Âmbito nacional
Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei Cultura Viva). Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providencias.
Instrução Normativa nº 8/2016/MinC, de 11 de maio. Regulamenta a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, e dá outras providências.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Âmbito estadual
Lei n. 14.663, de 30 de dezembro de 2014 (publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014). Institui a Política Estadual de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos e dá outras providências. Assembleia Legislativa. Estado do Rio Grande do Sul
Âmbito municipal
Lei nº 15.089, de 9 de novembro de 2015. Institui a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, e dá outras providências. (Campinas, São Paulo)
COLÔMBIA
Âmbito municipal
Decreto n. 1606 de 2013, de 3 de setembro de 2013, por meio do qual se regulamenta a política pública para o reconhecimento e a promoção da Cultura Viva Comunitária na cidade de Medellín.
Acordo 50 de 2011, por meio do qual se estabelece uma política pública para o reconhecimento e a a promoção da Cultura Viva Comunitária na cidade de Medellín.
EL SALVADOR
Âmbito nacional
Instructivo para la Ejecución del Fondo Nacional Concursable para la Cultura y Arte y para la Promoción y Fortalecimiento de Artistas Nacionales en el Marco del Plan Quinquenal de Desarrollo “El Salvador Productivo, Educado y Seguro” (Secretaría de Cultura de la Presidencia, mayo de 2016)
Plan de Acción Nacional de Pueblos Indígenas de El Salvador – PLANPIES
EQUADOR
Âmbito nacional
Lei Orgânica de Cultura, de 30 de dezembro de 2016. Define as competências, atribuições e obrigações do Estado, os fundamentos da política pública orientada a garantir o exercício dos direitos culturais e a interculturalidade.
MÉXICO
Âmbito municipal
Reglamento Municipal de Cultura y Derechos Culturales de San Luis Potosí (Gaceta Municipal, julio 2021)
PERU
Âmbito nacional
Lei de Promoção dos Puntos de Cultura, de 15 de julho de 2016
Âmbito municipal
Ordenanza n. 1673, de 14 de marzo de 2013. Instituye la política pública metropolitana para la promoción y el fortalecimiento de la cultura viva comunitaria en el ámbito de la Municipalidad Metropolitana de Lima.
Âmbito distrital
